Reformulada a Solução de Consulta 288/2018

No Diário Oficial da União do dia 02/01/2019, a Receita Federal do Brasil publicou a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, tratando sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação concedido pelo empregador aos empregados. A solução de consulta detalhou a resposta em três partes: auxílio-alimentação através de pagamento em pecúnia; auxílio-alimentação in natura; e, auxílio-alimentação pago em tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação. Na referida Solução de Consulta a RFB manifestou entendimento no sentido de haver incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação concedido através de pagamento em pecúnia e sobre o auxílio-alimentação pago em tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação.

Já, no Diário Oficial da União do dia 25/01/2019, a Receita Federal do Brasil publicou a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, que reformulou a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288. Basicamente o conteúdo é o mesmo, sendo que a reformulação ocorreu em relação ao entendimento manifestado sobre o auxílio-alimentação pago em tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação. Na SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, a RFB mudou o entendimento em relação ao pagamento de auxílio-alimentação mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação, conforme segue: “A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”.

Portanto, o novo entendimento define que não há incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago em tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação. Todavia a RFB delimitou a data à partir da vigência Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (lei da reforma trabalhista). O item 10.4 da SC COSIT nº 35/2019 assim esclarece: “10.4. Antes dessa data, porém, somente não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura ao trabalhador; ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado levar para casa”.

A redação do § 2º do art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), foi alterada pelo art. art. 1º da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, assim dispõe: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado ....  § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (grifo nosso)

Seguem os links para acesso, na íntegra, ao conteúdo das duas soluções de consulta mencionadas nesse comunicado:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019